• Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná - ITCG

Criação do ITCG

Lei nº 14889 - 04 de Novembro de 2005
Publicado no Diário Oficial nº. 7095 de 4 de Novembro de 2005

Súmula: Institui entidade autárquica, vinculada à SEMA, denominada Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC, conforme especifica e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, integrante da Administração Indireta do Estado, conforme dispõe o artigo 7º, inciso I da Lei nº. 8.485, de 03 de junho de 1987, vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA.

Art. 2º. O Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC, terá sede e foro na Cidade de Curitiba/Pr, com jurisdição em todo o território do Estado do Paraná, gozando dos privilégios e isenções próprios da Fazenda Estadual.

Art. 3º. O Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC é o órgão executor da política agrária no Estado, no que se refere às terras públicas, tendo por finalidade a colonização e o desenvolvimento rural do Estado do Paraná, a execução de serviços cartográficos, a elaboração do cadastro territorial rural e de sua estatística imobiliária, bem como a pesquisa nas áreas fundiária, agrária e de geociências.

Art. 4º. No desempenho de suas atividades, compete ao Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC:

I - a proposição, a coordenação, a execução e o acompanhamento das políticas: agrária, fundiária, cartográfica, geodésica e cadastral de imóveis rurais no Estado do Paraná;

II - a promoção da regularização fundiária e o reordenamento territorial, atendendo ao contido na Lei Federal 10.267, de 28/08/2001 e Decreto Federal 4.449/2002 de 30/10/2002, de modo a garantir a função social da terra, bem como a proteção dos recursos naturais, de acordo com sua destinação social, econômica e ambiental;

III - o subsídio ao Governo Federal nas ações agrárias e fundiárias no Estado do Paraná;

IV - a implantação, a administração e a manutenção do cadastro de imóveis rurais;

V - a manutenção e a atualização do cadastro dominial do Estado do Paraná;

VI - a execução de levantamentos e demarcações de terras de domínio público ou particular para embasar a regularização fundiária e o reordenamento territorial;

VII - a regularização fundiária das terras devolutas estaduais, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Estadual 7.055/78 e demais legislações pertinentes;

VIII - dar suporte técnico para a definição dos limites dos municípios do Estado e dos distritos municipais demarcando com divisas claras e precisas, de modo a garantir a organização da divisão político-administrativa do Paraná, a eliminação ou prevenção de litígios;

IX - a promoção, a normatização, o planejamento, a coordenação e a execução das atividades nas áreas de fotogrametria, sensoriamento remoto, mapeamentos, levantamentos topográficos e adensamento de redes geodésicas e de nivelamento de precisão;

X - a elaboração, a promoção e a execução do Plano Cartográfico Estadual;

XI - o acompanhamento da produção cartográfica do Estado, zelando por sua qualidade e propriedade técnico-operacional;

XII - a criação e a manutenção atualizada do Sistema de Informações Cartográficas e Fisiográficas Oficiais do Estado do Paraná, constituído por inventário de produtos cartográficos e geográficos, mapoteca de dados cartográficos, geográficos, dados aerofotogramétricos, de sensoriamento remoto e de estruturas geodésicas, visando atender aos órgãos da Administração Pública e ao público em geral;

XIII - a promoção, a coordenação e a execução do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Paraná, bem como a manutenção, a atualização e a promoção da atualização do seu acervo em parceria com as diversas instituições municipais, estaduais e federais;

XIV - a elaboração e a atualização do Atlas do Estado para subsidiar com informações o desenvolvimento do Estado;

XV - a prestação de assistência técnica na área de atuação aos demais órgãos da administração;

XVI - a manutenção de intercâmbio com organizações responsáveis pela aquisição e comercialização de imagens de sensores remotos, objetivando a manutenção e atualização de acervo;

XVII - o desenvolvimento, o apoio a pesquisas aplicadas e científicas nas áreas de cartografia, sensoriamento remoto, geodésia e sistema de informações geográficas;

XVIII - o fornecimento de embasamento tecnológico às políticas cartográfica e fundiária do Paraná, subsidiando os demais setores estaduais que requerem cartografia de precisão, informações multitemporais e de cadastro de propriedades rurais;

XIX - o desenvolvimento de pesquisa e experimentação direcionadas aos ocupantes das áreas objeto de regularização fundiária, com vistas ao atingimento de sua sustentabilidade assim como propor modelos estáveis de desenvolvimento para o reordenamento territorial;

XX - a proposição para a celebração de acordos, convênios e contratos com entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, visando a pesquisa de métodos, o desenvolvimento tecnológico e a execução de trabalhos cartográficos, geodésicos, de sensoriamento remoto e de geoprocessamento; e

XXI - a execução de outras atividades correlatas.

Art. 5º. No cumprimento de seus objetivos o ITC poderá:

I - celebrar convênios, acordos ou contratos e outros instrumentos legais congêneres com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou internacionais;

II - prestar serviços a órgãos e entidades dos setores privado e público ou a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais;

III - cobrar emolumentos, taxas, serviços e multas decorrentes de suas atribuições; e

IV - promover a inscrição de seus créditos em dívida ativa e efetuar a sua cobrança judicial.

Art. 6º. O Patrimônio do ITC será constituído de:

I - todos os bens móveis, imóveis, instalações e equipamentos que lhe forem destinados pelo Governo do Estado e dos que venha a adquirir;

II - doações, legados, de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais; e

III - outros bens não expressamente referidos, vinculados ao exercício de suas atividades.

Art. 7º. Constituem receitas do ITC:

I - créditos orçamentários que lhe sejam consignados pelo Orçamento Geral do Estado ou da União ou dos Municípios;

II - auxílios, doações, legados, subvenções federais, municipais e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, nacionais e internacionais;

III - recursos provenientes de acordos, convênios, ajustes ou contratos celebrados com pessoas de direito público ou privado, nos termos da legislação vigente;

IV - rendas patrimoniais, operações financeiras e juros;

V - saldos de exercícios encerrados;

VI - remuneração por serviços prestados e administração de fundos e verbas que lhe sejam destinadas legalmente;

VII - recursos provenientes da arrecadação da taxa de transferência de áreas legitimadas e incorporadas com o estipulado nos arts. 27, 31 e 33, III, todos da Lei nº. 7.055, de 04 de dezembro de 1978;

VIII - a transferência dos recursos atualmente alocados no Instituto Ambiental do Paraná - IAP, por conta da atividade de cobrança de taxas referente a regularização fundiária;

IX - outras rendas de qualquer natureza.

Parágrafo único. A transferência da receita que trata o inciso VIII, dar-se-á, mediante proposta do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e conseqüente decreto governamental autorizatório.

Art. 8º. O ITC administrará o Fundo de Terras, Fundo de Desenvolvimento Rural e o Fundo de Desapropriação e Colonização.

Art. 9º. Ficam transferidas para o ITC as atividades de terras e cartografia e de regularização fundiária das terras devolutas estaduais estabelecidas, total ou parcialmente, no art. 6º e respectivos incisos da Lei nº. 10.066, de 27 de julho de 1992, alterada pelas Leis nº. 11.352, de 13 de fevereiro de 1966 e nº. 13.425, de 07 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. As atuais áreas incorporadas ao Patrimônio do Instituto Ambiental do Paraná - IAP em razão do disposto nos artigos 27 e 33, III, da Lei nº. 7055, de 04 de dezembro de 1978, passam a incorporar o patrimônio do ITC.

Art. 10. O art. 2º da Lei nº. 13.425, de 07 de janeiro de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Permanecem no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA as atividades relativas a educação ambiental e no âmbito do Instituto Ambiental do Paraná - IAP as atividades de análises e pesquisas laboratoriais afetas ao meio ambiente, enquanto que passam a integrar a esfera de competência do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC, as atividades de terras, cartografia e regularização fundiária das terras devolutas estaduais".

Art. 11. O Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC, será administrado por:

I - Conselho de Administração; e

II - Diretoria.

§ 1º. O Conselho de Administração, composto de 05 (cinco) membros, não remunerados, será presidido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, cabendo ao Diretor-Presidente do ITC o exercício das funções de Secretário Executivo.

§ 2º. A Diretoria será composta por 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro, 01 (um) Diretor de Terras, 01 (um) Diretor de Geociências e 01 (um) Diretor Jurídico, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas de reconhecida capacidade administrativa na área.

Art. 12. O Regulamento e a estrutura básica da autarquia ITC serão estabelecidos mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, atendidas as disposições da Lei nº. 8.485, de 03 de junho de 1987, em prazo não superior a 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei.

Art. 13. Ficam transferidos do Instituto Ambiental do Paraná - IAP para o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC, 02 (dois) cargos de provimento em comissão, de Chefe de Departamento, símbolo 1-C.

Art. 14. Ficam criados no Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I - 01 (um) cargo de Diretor Presidente, símbolo DAS-1;

II - 03 (três) cargos de Diretor, símbolo DAS-3;

III - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-5;

IV - 06 (seis) cargos de Chefe de Departamento, símbolo 1-C.

Art. 15. O patrimônio do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC, será constituído por todos os bens que no ato da publicação desta lei estiverem sendo utilizados pela Coordenadoria de Gestão Territorial - CGTE, unidade de execução programática da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, bem como por outros que lhe forem destinados e dos que venha a adquirir mediante autorização legal.

Parágrafo único. O patrimônio do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC será empregado exclusivamente na consecução de suas finalidades.

Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito adicional, até o limite dos saldos apurados no orçamento do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC, aprovado pela Lei Estadual nº 14.600, de 27 de dezembro de 2004, em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, visando implementar a presente Lei.

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Fica revogado o inciso XIX do artigo 1º da Lei Nº 13.425 de 07/01/2002.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de novembro de 2005.

Roberto Requião
Governador do Estado

Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
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